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Câmara de Iporanga aprova lei que restringe o tráfego de caminhões na RODOVIA “JEREMIAS DE OLIVEIRA FRANCO"
Publicado dia: 28/03/2013

Câmara de Iporanga aprova lei que restringe o tráfego de caminhões na RODOVIA “JEREMIAS DE OLIVEIRA FRANCO

A Câmara Municipal de Iporanga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER, que ela aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de março de 2013, o seguinte Projeto de Lei Legislativo:

Fica terminantemente proibido o tráfego dos veículos de transporte de cargas, tipo caminhão trator acompanhado à reboque ou semi reboque e tipo caminhão com PBT acima de 16 toneladas, na RODOVIA MUNICIPAL “JEREMIAS DE OLIVEIRA FRANCO”, cujo trajeto inicia-se a partir do Km 0, dentro do perímetro urbano do Município de Iporanga em direção ao Município de Eldorado, terminando na divisa intermunicipal;

Exceto os veículos que estejam carregando ou tenham carregado carga com origem ou destino do Município de Iporanga – SP. Comprovadamente demonstrado através de Nota Fiscal indicando a placa do veiculo.

A inobservância desta restrição legal, sujeitará o infrator as penalidades previstas no Código Nacional de Transito, a ser aplicada pela Policia Militar do Estado de São Paulo, a quem caberá a fiscalização do cumprimento desta norma legal; Em conformidade com as dimensões e definições estabelecidas no Código Nacional de Trânsito, fica obrigatória, na implantação de sinalização vertical, a ser instalada inclusive nas demais vias interligadas à referida rodovia municipal, para a orientação e segurança de veículos acerca desta restrição imposta;

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