A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Regulamento nº001- Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Iporanga -SP.
Acompanhe o Relatório de Atendimentos realizados através do SIC.
Ano | Mês | Recebidos | Atendidos | Indeferidos |
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2023 | 1 | 1 | 0 | 0 |
2022 | 7 | 1 | 0 | 0 |
2022 | 8 | 1 | 0 | 0 |
2022 | 6 | 1 | 1 | 0 |
2020 | 3 | 1 | 1 | 0 |
2020 | 2 | 1 | 0 | 0 |
2019 | 10 | 2 | 2 | 0 |
2019 | 2 | 1 | 1 | 0 |
2018 | 4 | 5 | 5 | 0 |
2018 | 5 | 3 | 3 | 0 |
2018 | 11 | 1 | 1 | 0 |